Vendas na Califórnia (PE) (Making Sales in California)

Uma introdução ao State Board of Equalization (Conselho Estadual de Equalização)

O California State Board of Equalization (BOE) deseja-lhe boas-vindas a si e ao seu novo negócio. O nosso Estado tem um passado rico em empresários e empreendimentos prósperos e desejamo-lhe igual sucesso. Este breve resumo apresenta as exigências legais em vigor para qualquer pessoa que trabalhe em vendas na Califórnia. Queira notar, no entanto, que as regulamentações de negócios e a legislação fiscal do Estado são muito complexas, e que este não é um guia completo. Os nossos funcionários estão preparados para responder a qualquer pergunta adicional que possa ter relativamente a assuntos fiscais. Muitos deles falam outras línguas além do inglês e, com aviso prévio, estaremos em medida de desenvolver todos os esforços para garantir que alguém que fale a sua língua esteja disponível para si.

Licença de vendas da Califórnia

Uma licença de vendas da Califórnia permite-lhe vender artigos por atacado ou varejo e emitir certificados de revenda a fornecedores (consulte “Licença de vendas e certificado de revenda”). É-lhe fornecida uma licença de vendas quando se regista no BOE. De forma geral, deve estar registado para poder realizar legalmente negócios de venda ou aluguer de mercadorias, veículos ou outros bens pessoais tangíveis na Califórnia, mesmo que temporariamente. (São fornecidas licenças temporárias aos vendedores cujas actividades comerciais não durem mais de 30 dias, tais como vendedores de árvores de Natal ou comerciantes em feiras de artesanato). Queira notar que uma licença de vendas da Califórnia não lhe outorga nenhum outro direito, privilégio ou estatuto perante a legislação local, estadual ou federal.

Licença de vendas e certificado de revenda

Embora muitas pessoas utilizem indistintamente os termos licença de vendas e certificado de revenda, estes dizem respeito a objectos diferentes. A licença de vendas é emitida pelo nosso gabinete e permite-lhe realizar vendas na Califórnia. Depois de obter uma licença de vendas, poderá emitir certificados de revenda aos seus fornecedores para comprar artigos que irá vender nas suas operações comerciais. A emissão de um certificado de revenda permite-lhe adquirir esses artigos sem ter de pagar impostos ao vendedor. Uma licença de vendas não é uma licença de compras. Além disso, deverá pagar impostos sobre todos os artigos que utiliza mas que não vende no seu negócio (como, por exemplo, o material de escritório).

Solicitar uma licença de vendas

Poderá obter um requerimento de licença de vendas fazendo o download no nosso website, telefonando à nossa Secção de Informações aos Contribuintes (Customer Service Center) pelo 800-400-7115, dirigindo-se a um escritório local ou pelo correio. Caso faça o seu pedido pelo correio, receberá a sua licença normalmente em 7 a 14 dias. Caso faça o pedido pessoalmente, o escritório local poderá emitir a sua licença no próprio dia. Certifique-se de preencher todo o requerimento, assiná-lo e enviá-lo aos nossos serviços pelo correio, juntamente com cópias de documentos eventualmente solicitados.

Para poder preencher correctamente o seu requerimento, deverá fornecer informações sobre o seu negócio, incluindo detalhes de conta bancária e receita estimada. Caso tenha adquirido o seu negócio, deverá fornecer o nome e o número da licença de vendas do proprietário anterior. Para ter a certeza que não deverá pagar quaisquer impostos sobre vendas ou utilização devidos pelo antigo proprietário, deve solicitar um atestado de quitação de impostos nos nossos serviços antes de adquirir o negócio. Não é cobrada nenhuma taxa pela licença de vendas. No entanto, dependendo do tipo do seu negócio e das vendas tributáveis estimadas, poderemos solicitar-lhe um depósito de segurança.

Obrigações dos detentores de uma licença de vendas

Caso seja detentor de uma licença de vendas, deve:

  • Dedicar tempo a aprender como aplicar adequadamente as leis fiscais sobre vendas e utilização nas suas operações comerciais.
  • Manter registos adequados que documentem as suas vendas e compras (ver “Gestão de registos”).
  • Fornecer periodicamente formulários fiscais de vendas e utilização ao BOE. O BOE determinará o seu plano de pagamentos e irá fornecer-lhe instruções de envio mensal, trimestral ou anual.
  • Pagar os impostos devidos sobre vendas ou utilização das suas vendas e compras. (Nota: Quando efectua uma compra, pode cobrar do seu cliente um montante igual ao imposto que será devido. Isto é normalmente assinalado como imposto de vendas no seu recibo ou factura).

Gestão de registos

Deve manter registos que são necessários para determinar as obrigações fiscais correctas, conforme a legislação fiscal de vendas e utilização (Sales and Use Tax Law), tais como:

  • Livros de contabilidade que resumem as suas receitas e despesas (por exemplo, o seu livro comercial e diários). Estas informações podem ser guardadas em computadores.
  • Documentos correspondentes aos lançamentos (por exemplo, contas, recibos, facturas, ordens de serviço, contratos ou outros documentos) que fundamentam as entradas nos seus livros de contabilidade.
  • Documentos e folhas de cálculo utilizados para preparar os seus formulários fiscais.
  • Todos os certificados de revenda que tenha aceite por parte dos seus clientes. Os seus registos devem apresentar:

Os seus registos devem apresentar:

  • Rendimentos brutos de toda a receita do negócio, incluindo vendas e compras de mercadoria – incluindo receitas que possa considerar isentas de impostos.
  • Todas as deduções assinaladas nos seus formulários fiscais.
  • O preço total de compra de todos os artigos adquiridos para venda ou para compra, ou para uso próprio. É normalmente obrigatório manter os registos fiscais de vendas e utilização durante quatro anos, pelo menos.

É normalmente obrigatório manter os registos fiscais de vendas e utilização durante quatro anos, pelo menos.

Requisitos suplementares para o seu negócio

Além de se registar para obter uma licença de vendas, poderá ter de se registar em outros programas de impostos e taxas que administramos como, por exemplo, California Tire Fee, Electronic Waste Recycling Fee or Cigarette e Tobacco License Program (taxa sobre pneumáticos, taxa sobre reciclagem de resíduos e programa de licenças de cigarros e tabaco). É possível que tenha de obter outras licenças, autorizações ou documentos para operar o seu negócio. As câmaras de comércio, organizações de desenvolvimento económico e organizações empresariais são boas fontes de informação. Normalmente, o departamento de licenças comerciais de uma cidade ou condado poderá ajudá-lo. Também pode contactar-nos para solicitar ajuda.

Defesa dos direitos do contribuinte

Como contribuinte do Estado da Califórnia, possui muitos direitos, tais como o direito à confidencialidade, o direito a um tratamento justo e o direito a apelar de acções tomadas por nós. Caso não consiga resolver um desacordo com qualquer funcionário do BOE, ou caso pretenda saber mais sobre os seus direitos quanto a quaisquer programas de impostos e taxas administrados pelo BOE, poderá telefonar gratuitamente para o escritório de defesa dos direitos do contribuinte, pelo número 888-324-2798.

Para mais informações

Caso necessite da assistência de um intérprete, por favor contacte o escritório do BOE mais próximo. Endividaremos todos os esforços para lhe proporcionar contacto com um funcionário do BOE que fale a sua língua. Se preferir pode, claro está, trazer o seu próprio intérprete. Em qualquer caso, faremos todo o possível para comunicar de forma clara consigo. Caso tenha sugestões sobre como melhorar os nossos serviços, por favor comunique-as.

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